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Tributo, consoante concepção do artigo 3º do Código Tributário Nacional é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Ou seja, é pela tributação que a União, Estados, municípios e Distrito Federal arrecadam dinheiro para manutenção das garantias básicas estatuídas pela Constituição Federal de 1988, bem como para manutenção da máquina pública.

O poder-dever do Estado(lato sensu)é regido por conjunto de normas tributárias que estabelecem a relação entre fisco e contribuintes em observância ao princípio da estrita legalidade tributária. Assim, determina-se regras que constituem a obrigação tributária do contribuinte e limita o poder-dever de tributar do Estado.

Destarte, o profissional que atua na seara tributária incumbe-se na análise hermenêutica(interpretador)das normas tributárias que regem a relação jurídica entre fisco e contribuinte. Verificando, dessa forma, se as hipóteses legais de incidência tributária estão de acordo com a atuação do fisco.

Nesse contexto, o principal foco de trabalho desse segmento é a análise, repressão e prevenção de possíveis irregularidades na atuação do fisco e contribuinte, lançamento errôneo de tributos, planejamento tributário e organização tributária.

Para compreender melhor sobre o universo dos tributos no Brasil, separamos 03(três)fatos que provavelmente você não sabia sobre os famosos encargos tributários.

I - Pouco retorno do dinheiro.

Segundo um relatório divulgado pelo Banco Mundial em 2017, no Brasil, as empresas gastavam em média 1.958 horas por ano para resolver burocracias tributárias. Isso, faz com que o país seja um dos que mais perdem tempo para lidar com essas questões no meio empresarial.

Assim, se torna ainda mais evidente na pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. Os dados apontam que 1,5% de faturamento anual das empresas brasileiras é consumido pela burocracia de tributos compreendido por cumprimento de obrigações principais e acessórias, contabilidade e assessoria jurídica.

Fato que significa um gasto de aproximadamente R$ 60.000.000.000,00(sessenta bilhões)de reais somente para calcular, lançar e pagar tributos.

II - 1,88 normas tributárias por hora

Ainda de acordo com o instituto, no Brasil, cerca de 800 normas legislativas são editadas todo dia útil. Ao todo, são 5,4 milhões desde a Constituição Federal de 1988.

Entre essas medidas estão: decretos, emendas constitucionais, portarias, atos declaratórios, ações provisórias, entre outros. Em números, segundo o instituto, significa que 1,88 normas tributárias são editadas por hora em um dia útil no país.

III - 153 dias de trabalho

De acordo com dados do Impostômetro, o brasileiro trabalha em torno de 153 dias por ano para pagar todos os impostos. Isso significa uma quantia em torno de R$ 879.000.000.000,00(oitocentos e setenta e nove bilhões)de reais que vão direto aos cofres públicos.

Nesse contexto, a pesquisa ainda mostra que, de tudo que é consumido no Brasil, 33%(trinta e três por cento)é de tributo.

Agora que você já sabe um pouco sobre como funciona o universo tributário no Brasil, agende um atendimento com a Telles Advogados e saiba mais sobre seus direitos e deveres no meio dos impostos e taxas.